Termos de serviço do aplicativo Bluelux

 

Introdução

Bem vindo ao aplicativo Bluelux. Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os “Termos de Uso” e “Política de Privacidade”, doravante denominado “Termos”, que consistem em “Contrato” firmado entre a “Bluelux” – Bluelux Ltda ME CNPJ: 23.085.592/0001-97 e o “Usuário” após a manifestação do “Aceite”. O Aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do Bluelux, Bluelux Pro ou qualquer um de nossos produtos e do “Aplicativo” Bluelux disponível na Apple App Store e no Google Play, em conjunto denominado “Aplicativos”. A utilização do aplicativo é proibida para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os Termos.

A Bluelux se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização dos Aplicativos após alteração/atualização dos Termos importa a concordância com os mesmos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá desinstalar o aplicativo, e cessar toda e qualquer utilização do Bluelux. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.

 

Como usar nossos Serviços

Não faça uso indevido de nossos Serviços. Por exemplo, não interfira com nossos Serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Serviços se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.

O uso de nossos Serviços não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços ou sobre o conteúdo que você acessar. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Serviços. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços.

Em relação com seu uso dos Serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações. Você pode desativar algumas dessas comunicações.

Objeto/Acesso ao Serviço

O Bluelux (incluindo o Aplicativo e os módulos Bluelux) consiste de um sistema de controle de iluminação e equipamentos que permite aos usuários o controle de lâmpadas conectadas ao adaptador pelo aplicativo e também pelo interruptor.

O Usuário também pode compartilhar o acesso do controle de suas lâmpadas através do aplicativo, criar grupos e editar as informações de lâmpadas. Também pode ser possível programar os horários com que as lâmpadas vão se acender e apagar.

 

Condições de pagamento

Cota gratuita. Alguns serviços são fornecidos ao Cliente sem custo até o Limite de Tarifa, conforme aplicável.

Faturamento on-line. Ao fim do Período de Competência da Tarifa, a Bluelux emitirá uma fatura eletrônica ao Cliente com todas as cobranças acumuladas com base (i) no uso pelo Cliente dos Serviços durante o Período de Competência da Tarifa anterior (incluindo, se houver, a Tarifa relevante aos Serviços de Suporte Técnico (TSS, na sigla em inglês) estabelecida na definição de Tarifas abaixo) e/ou (ii) nas Compras de Pacotes selecionadas. Para uso acima do Limite de Tarifa, o Cliente será responsável por todas as Tarifas até o valor estabelecido na Conta e pagará todas as Tarifas na moeda estabelecida na fatura. O Cliente pagará todas as Tarifas de acordo com as condições de pagamento aplicáveis a elas. O cálculo feito pela Bluelux com relação ao uso dos Serviços pelo Cliente é final.A Bluelux não tem obrigação de fornecer várias faturas.

Impostos. O Cliente é responsável por quaisquer Impostos e pagará a Bluelux pelos Serviços Pagos sem qualquer redução neles. Se a Bluelux for obrigada a coletar ou pagar Impostos, eles serão faturados ao Cliente, salvo se ele fornecer a Bluelux um certificado de isenção de impostos oportuno e válido emitido pela autoridade tributária adequada. Em alguns estados, o imposto sobre as vendas é calculado sobre o preço total da compra e deve ser faturado e coletado no momento da venda. Se o Cliente for obrigado pela legislação a reter impostos dos seus pagamentos a Bluelux, o Cliente deverá fornecer a Bluelux um recibo fiscal oficial ou outra documentação adequada para comprovar essa retenção.

Disputas e reembolso de faturas. Enquanto permitido pela legislação, o Cliente renuncia a todas as reivindicações relacionadas às Tarifas, salvo se forem feitas no prazo de sessenta dias após a cobrança (isso não afeta qualquer direito do Cliente perante o emissor do cartão de crédito). Os reembolsos (se houver) ficam a critério da Bluelux e serão efetuados somente na forma de crédito para os Serviços Pagos. Nenhuma disposição neste Contrato obriga a Bluelux a estender o crédito a qualquer parte.

Pagamentos em atraso. Os pagamentos atrasados incorrem em juros à taxa de 1,5% por mês (ou a maior taxa permitida pela legislação, caso inferior). A Bluelux reserva o direito de suspender a Conta do Cliente por pagamentos atrasados.

Alterações nas Tarifas. A Bluelux pode alterar as Tarifas a qualquer momento.

Restrições

Conformidade. O Cliente é o único responsável por seus Dados e por garantir que seu próprio uso (e pelos usuários finais) dos Serviços Pagos esteja em conformidade com os termos deste Contrato. O Cliente é responsável por garantir que todos os usuários finais obedeçam às obrigações no âmbito deste Contrato.

Atividades de Alto Risco. O Cliente não usará e não permitirá que terceiros sob sua orientação usem os Serviços Pagos para Atividades de alto risco.

 

Nossas Garantias e Isenções de Responsabilidade

Limitações de Responsabilidade

A Bluelux não presta serviços de instalação de lâmpadas ou equipamentos elétricos, apenas concede licença do uso do software e do hardware próprios da empresa. Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao não seguimento das instruções de utilização do produto são de inteira responsabilidade dos Usuários.

Assim sendo, a Bluelux não se responsabiliza:

  • Pela instalação incorreta dos produtos Bluelux, seja pelo Usuário ou pelo eletricista.
  • Por consequentes danos aos adaptadores ou às lâmpadas por uso indevido, não respeitando as especificações de instalação e de uso do aplicativo.
  • Por qualquer acidente envolvendo o usuário ou a rede elétrica durante a instalação do Bluelux sem a utilização de materiais de proteção e sem a interrupção da rede elétrica da residência.
  • Pela recuperação de senhas dos usuários para o controle de seus dispositivos.
  • Pelos problemas que o Bluelux pode apresentar devido aos problemas da rede elétrica da sua residência, ou empresa.
  • Por danos ao módulo Bluelux devido a incidência de raios ou outros surtos em sua residência ou empresa.

Limitação da responsabilidade indireta. DE ACORDO COM A MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A BLUELUX E SUAS FORNECEDORAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS NO ÂMBITO DESTE CONTRATO POR RECEITA PERDIDA OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE ELAS SOUBESSEM OU DEVESSEM ESTAR CIENTES DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO JUSTIFIQUEM UM REMÉDIO JUDICIAL.

Limitação sobre o valor da responsabilidade. ATÉ A MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A BLUELUX E SUAS FORNECEDORAS NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS NO ÂMBITO DESTE CONTRATO POR UM VALOR MAIOR AO PAGO PELO CLIENTE A BLUELUX PELO USO DOS SERVIÇOS PAGOS DURANTE OS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE.

EM TODOS OS CASOS, A BLUELUX, SUAS FORNECEDORAS E DISTRIBUIDORAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DESPESAS, PERDAS OU DANOS QUE NÃO SEJAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS.

Indenização. O Cliente isentará e indenizará a Bluelux e seus Afiliados, diretores, executivos, funcionários, parceiros e revendedores, contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, tarifas (incluindo honorários advocatícios) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou procedimento legal de terceiros decorrente de: (i) qualquer Instalação,Aplicativo, Projeto, Instância ou Dados do Cliente; ou (ii) o uso dos Serviços Pagos pelo Cliente ou por seus usuários finais. A Bluelux e seus Afiliados, diretores, executivos e funcionários reservam o direito, às suas próprias custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito à indenização pelo Cliente. (iii) Qualquer violação desses Termos de Uso pelo Cliente.

Limitação de responsabilidade.

Responsabilidade pelos nossos Serviços

Fornecemos nossos Serviços usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso deles. Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nossos Serviços.

EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS OU EM TERMOS ADICIONAIS, NEM A BLUELUX, NEM SEUS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS SOBRE OS SERVIÇOS. POR EXEMPLO, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELOS CONTEÚDOS NOS SERVIÇOS, POR FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO, OU PELA CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CAPACIDADE DE ATENDER SUAS NECESSIDADES. FORNECEMOS OS SERVIÇOS “NA FORMA EM QUE ESTÃO”.

CERTAS JURISDIÇÕES PREVÊEM DETERMINADAS GARANTIAS, COMO A GARANTIA DE COMERCIABILIDADE IMPLÍCITA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS.

QUANDO PERMITIDO POR LEI, A BLUELUX E OS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES DA BLUELUX NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS.

NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA BLUELUX E DE SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES, PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO SOB ESTES TERMOS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, LIMITA-SE AO VALOR QUE VOCÊ PAGOU A BLUELUX PARA USAR OS SERVIÇOS (OU, A NOSSO CRITÉRIO, PARA FORNECER A VOCÊ OS SERVIÇOS NOVAMENTE).

EM TODOS OS CASOS, A BLUELUX E SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL.

Usos comerciais de nossos Serviços

Se você estiver usando nossos Serviços em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a Bluelux e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos Serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

Propriedade Intelectual

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da Bluelux.

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do Bluelux é expressamente vedada.

Você reconhece que quaisquer sugestões para melhorias ou discussões enviadas por você em relação a qualquer aspectos do Serviço BLUELUX (“Feedback”) serão concedidas à Bluelux, suas subsidiárias, afiliadas e parceiras de todo o mundo, por uma licença irrevogável, livre de royalty, não exclusiva, sublicensiável e transferível, sob os direitos de propriedade intelectual do Feedback para qualquer finalidade.

Disposições gerais

Atribuição. Nenhuma parte pode atribuir qualquer parte deste Contrato sem o consentimento escrito da outra, exceto para um Afiliado quando: (a) o cessionário tiver concordado por escrito em ser vinculado aos termos do presente Contrato; (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações no âmbito do Contrato devido à negligência do cessionário; e (c) a parte cedente tiver notificado a outra parte sobre a atribuição. Qualquer outra tentativa de atribuição é nula.

Alteração de controle. Se uma parte passar por uma alteração de Controle (por exemplo, por meio de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa): (a) tal parte fornecerá um aviso por escrito à outra parte dentro de 30 (trinta) dias após a alteração de Controle e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração de Controle e trinta dias depois do recebimento do aviso por escrito.

Força maior. Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento se forem causados por circunstâncias além do seu controle razoável.

Inexistência de renúncias. O não cumprimento (ou o atraso no cumprimento) de quaisquer direitos previstos neste Contrato não será considerado uma renúncia de tais direitos pelas partes.

Divisibilidade das disposições. Se qualquer termo (ou parte de um termo) do presente Contrato for inválido, ilegal ou não executável, o restante do Contrato permanecerá em vigor.

Contrato integral. Este Contrato estabelece todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os outros contratos entre as partes relacionados ao objeto em questão. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes confiou, ou terá qualquer direito ou remédio judicial com base, em qualquer declaração, representação ou garantia (se feitas de maneira negligente ou inocente), exceto aquelas expressamente estabelecidas neste Contrato. Os termos encontrados em um URL usado como referência neste Contrato e na Documentação são incorporados por referência ao Contrato. Após a Data de Vigência, a Bluelux poderá fornecer um URL atualizado para substituir qualquer URL no presente Contrato.

A competência para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extra-judicial será o foro da comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais, Brasil, renunciando a parte contrária a qualquer outro, por mais privilegiado seja.